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JUIZ AUTORIZA MIGRAÇÃO DE OPÇÃO NO REFIS EM CASO DE ERRO - 17/09/2018
17/09/2018 - Direito Tributário
O juiz federal, Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará, em julgamento do Processo 1002814-10.2018.4.01.3900, deferiu pedido de liminar determinando a migração de débitos parcelados por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), do âmbito da Receita Federal, para o Âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN).
A empresa impetrante possuía quatro débitos inscritos em dívida ativa perante a PGFN quando aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017.
Ocorre que no momento da adesão a empresa errou por ter solicitado adesão perante a Receita Federal do Brasil ao invés de tê-lo feito perante a PGFN. Este erro gerou a informação de que os débitos não estariam abarcados pelo PERT.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou os princípios da boa-fé, “já que pediu a desistência de quaisquer pedidos relacionados ao débito executado, renunciando a quaisquer alegações de direito relacionadas ao débito executado” e da razoabilidade , uma vez que não houve prejuízo ao erário, não houve intenção de não pagar tributo (ao contrário, a empresa recolheu as parcelas), e a não inclusão dos débitos no PERT é medida incongruente e incompatível com o dever administrativo de cooperação com o administrado.