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PEC EMERGENCIAL: SENADOR PAULO PAIM APRESENTA EMENDA CONTRA REDUÇÃO DE SALÁRIO E JORNADA DOS SERVIDORES
O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania proposta de emenda supressiva (0028) à PEC Emergencial (nº 186) para a exclusão da possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores públicos.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a redação dada ao §3º do artigo 167-A pela PEC 186 prevê que, caso quebrada a “regra de ouro”, haverá a possibilidade de redução salarial com diminuição da jornada dos servidores públicos, bastando “ato normativo motivado” de cada poder, “ou seja, sequer haverá necessidade de manifestação do Poder Legislativo”.
Para Paim, “é uma arbitrariedade e uma violência contra o servidor, que será chamado a “pagar a conta” mesmo que a despesa com pessoal não ultrapasse os limites fixados na LRF”.
Na emenda, o senador afirma que além de inconstitucional por ferir a cláusula pétrea da irredutibilidade, “é uma medida que desrespeita o trabalhador e sua família, destrói o serviço público e prejudica os cidadãos”, finaliza.
Veja aqui a emenda apresentada pelo senador Paulo Paim
22/02/2021 (00:00)