19/03/2020 - Direito Tributário
Sensibilizado e preocupado com as consequências econômicas inevitáveis que a pandemia do Corona vírus causará no Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação.
Desse modo, assim ficaram as datas, conforme Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta:
· o vencimento da apuração de março, que seria em 20 de abril, agora passa a ser 20 de outubro;
· o vencimento da apuração de abril, que seria em 20 de maio, agora passa a ser 20 de novembro;
· o vencimento da apuração de maio, que seria em 20 de junho, agora passa a ser 20 de dezembro.