Quarta-feira
12 de Dezembro de 2018 - 
Experiência, comprometimento e Segurança.

PROJETO QUE GARANTE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTÁ NA PAUTA DA CCJC DESTA TERÇA-FEIRA

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá apreciar, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).   No relatório, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), afirma a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a seguinte emenda:         De acordo com o projeto, os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados terão direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito.   A proposta também obriga os Oficiais a cadastrarem os veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado e utilizar uma placa afixada no painel dianteiro durante o período de serviço.   A sessão da CCJC está marcada para às 14:30h desta terça-feira.  
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